(DOC. VP 143.1804.3004.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Exploração de atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial não viola o Princípio da Colegialidade, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão Tribunal. 3. Esta Corte p

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