(DOC. VP 143.1804.3004.0600)

STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cabimento. Contrato verbal de empreitada. Reforma de imóvel.

«1. Assumidas pela empreiteira as obrigações (i) de aplicar as importâncias recebidas exclusivamente na obra e (ii) de concluir a reforma com tal valor, é plenamente cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo dono do imóvel, contratante. Tem-se como irrelevante, para o cabimento da referida demanda, saber se haverá saldo credor em benefício do autor e obrigação complementar em desfavor do réu. Primeiro, exige-se a prestação de contas, em seguida, conforme o resul

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