(DOC. VP 143.1804.3003.3300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente á entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao

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