(DOC. VP 143.1793.4003.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de testamento. Violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Violação aos CCB, art. 1.632 e CCB, art. 1.637 e dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste a alegada omissão no julgado, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência. 3. Quanto à violação dos CCB/1916, art. 1.632 e CCB/1916, art. 1.637 e ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote