(DOC. VP 143.1793.4001.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). 2. Apenas a insuficiência do preparo, e não sua ausência, autoriza a concessão do prazo estabelecido no § 2º do CPC/1973, art. 511. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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