(DOC. VP 143.1664.6000.3100)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Anulação após o prazo de cinco anos, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prévia medida de impugnação da validade do ato. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada. Segurança concedida.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça, que, por ato de 05/04/2013, publicado em 08/04/2013, anulou Portaria de 25/04/2005, que declarara anistiado político post mortem o falecido marido da impetrante e a ela concedera a respectiva reparação econômica, nos termos da Lei 10.559/2002. II. Apreciando casos idênticos ao dos autos, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que (a) o Mandado de Segurança é a via adequada para o exame da

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