(DOC. VP 143.1652.8001.6300)

STJ. Processual civil. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Acórdão apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento no CF/88, art. 40, § 8º. 2. Sob pena de invasão de competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido.»

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