(DOC. VP 143.1652.8000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal, em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil não pode ser conhecida, em sede de Agravo Regimental, porquanto não deduzida nas razões de Recurso Especial, tratando-se, pois, de inovação recursal. Precedentes. II. A decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, baseou-se na consonância do acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), na ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ

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