(DOC. VP 143.1652.8000.1100)

STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime do CP, art. 177, § 1º, I e VI. Concessionária de serviço público. Bens privados. Ausência de ofensa a bens e interesses da União. 2. Recebimento de empréstimo do bndes. Desvio ou mal aplicação. Fato que não ficou delineado na investigação. Circunstância que não se insere no tipo penal. 3. Competência da Justiça Estadual.

«1. Embora se investigue concessionária de serviço público, é certo que a concessão não retira o caráter privado da empresa. Ademais, nos serviços púlicos explorados no regime de concessão, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação, nos termos do que disciplina a Lei 8.987/1995. 2. Quanto ao empréstimo obtido no BNDES, o qual, segundo informa o Ministério P

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