(DOC. VP 143.1590.2507.4147)

TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Apresentação do contrato e comprovação dos saques efetuados, além da demonstração dos depósitos das quantias na conta da autora. Compras realizadas no comércio em geral. Fato incontroverso. Vicio de consentimento. Inocorrência. Contrato válido e eficaz. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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