Carregando…

(DOC. VP 143.1196.8186.2027)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote