(DOC. VP 143.1112.3000.1700)

STF. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. Limitação temporal do reajuste de 3,17%. Prescrição. Inocorrência. Coisa julgada. Inocorrência. Juros moratórios. Adequação.

«1.A Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos. 2.Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que a limitação temporal prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 não afronta a coisa julgada, podendo ser argüida em sede de embargos à execução. Precedentes. 3.Escorreita a decisão do Tribunal de origem ao limitar a incidência do reajuste de 3,17% à data em

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