(DOC. VP 143.1090.9006.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada quando inexistente demanda judicial em curso entre as partes transigentes. Presença do advogado e homologação judicial. Desnecessidade. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. CPC/1973, art. 332. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele pretendido pelos recorrentes. Afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. - É firme a jurisprudência do STJ quanto à prescindibilidade da presença do advogado para que seja considerado válido e eficaz o acordo administrativo celebrado. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o termo de transaç�

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