(DOC. VP 143.1090.9004.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Crime de descaminho. Débito tributário no valor de R$ 12.651,27. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso II, alínea c, c.c. o art. 3º, é possível o Relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. A despeito do débito tributário referente às mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal ser de R$ 12.651,27 (doze mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), subsiste o interesse estat

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