(DOC. VP 143.1090.9002.9500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Falta de prequestionamento. Fixação. Valor da multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No que se refere à alegada nulidade da decisão que arbitrou as astreintes, cumpre observar que o tema não foi objeto de deliberação pelo Colegiado Estadual, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração, a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o Especial do indispensável prequestionamento (Súmulas STF/282 e 356). 2.- Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria

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