Carregando…

(DOC. VP 142.9444.1002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Prazo e interesse. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmulas 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que o prazo assinalado para exibição do documento solicitado não trouxe prejuízo à parte nem dificultou o cumprimento da obrigação. A revisão desse entendimento encontra �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote