(DOC. VP 142.9442.8002.9300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Subsunção do fato à norma. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote