(DOC. VP 142.9442.8002.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime do Lei 7.492/1986, art. 16, «caput». Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Paciente que, em tese, ofereceu e organizou consórcio, sem autorização do banco central do Brasil. Inviabilidade de encerramento prematuro da persecução criminal. Delito de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI, c.c. O Lei 7.492/1986, art. 26. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o ca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote