(DOC. VP 142.9440.9001.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial que tem por objeto alegada violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Se o Supremo Tribunal Federal não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-se-ão automaticamente não admitidos» (CPC, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente» (CPC, 543-A, § 5º). 2. A decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência delegada própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federa

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