(DOC. VP 142.9440.9000.5700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Divulgação de dados sigilosos da polícia civil após extinção da punibilidade. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 15.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 15.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 2. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote