(DOC. VP 142.9440.3000.9800)

STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso especial. Ofensa a princípio constitucional. Exame. Impossibilidade. Reiteração de argumentos. Conduta reprovável. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

«1. A parte embargante repisa as alegações já examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, insistindo na necessidade de apreciação da matéria que fora debatida com base nos princípios constitucionais da anterioridade, legalidade e isonomia, o que traduz conduta reprovável e demonstra o caráter exclusivamente protelatório do presente recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no CP

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