(DOC. VP 142.9440.3000.9400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-acidente. Folha de salários. Quinze primeiros dias. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, bem como sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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