(DOC. VP 142.9435.2005.6100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Indeferimento baseado em avaliação técnica desfavorável. Constrangimento ilegal. Ausência. Viabilidade (Súmula 439/STJ). Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso ordinário, por não se vislumbrar coação ilegal manifesta à liberdade de locomoção, em razão do indeferimento de pedido de progressão de regime, fundamentado em avaliação técnica previamente realizada, desfavorável à concessão do benefício. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote