(DOC. VP 142.9435.2004.7100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Absolvição do réu pelo conselho de sentença. Cassação pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Agravo interposto pela defensoria pública de alagoas. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem sua Defensoria Pública para atuar continuamente e. Brasília/DF, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União (DPU)» (AgRg no Ag 784.404/RJ, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJ 12/4/2007). 2. Assim, considerando que a Defensoria Pública de Alagoas não p

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