(DOC. VP 142.9435.2004.0100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj. 3. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atrai, inexoravelmente, a incidência do verbete 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se

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