(DOC. VP 142.9435.2002.6900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 357. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Tese e dispositivo legal não suscitados em sede de recurso especial não comportam análise em agravo interno, por tratar-se de inovação recursal. 2. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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