(DOC. VP 142.9435.2001.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tarifa de energia elétrica. Contrato celebrado entre a concessionária e o particular. Ilegitimidade passiva da aneel. Competência da justiça comum estadual. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. A invocação, em agravo regimental e em embargos declaratórios trazidos a esta Corte, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inovação recursal, a qual impõe a rejeição da via eleita. 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já devid

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