(DOC. VP 142.9435.2000.8800)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Perda de aposentadoria. Decisão criminal pelos mesmos fatos. Transitada em julgado. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 535. Não violado. Dissociação das razões recursais. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na peça recursal, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 está baseada na rediscussão sobre a condenação criminal, não negada. A sustentada omissão se traduz no manejo de diversos dispositivos do Estatuto Processual em prol da reversão do julgado, que não são aplicáveis ao tema de debate. Inc

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