(DOC. VP 142.9432.8000.3000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Vistoria veicular. Resolução 282/2008 do contran. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à competência exclusiva do DETRAN/SC para cadastrar empresas privadas para a re

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