(DOC. VP 142.9425.6000.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. CPC/1973, Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ato de eliminação do concurso. Precedentes. Art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

«I. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança somente se inicia com a ciência do ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação dos candidatos do certame, momento em que se efetiva o prejuízo, porquanto só a partir de então existe ato operante e exequível, apto a provocar lesão a direito. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 39.516/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2013; EREsp 1.266.278/MS, Rel. Ministra ELIANA

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