(DOC. VP 142.9413.3007.0200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Pretensão de desclassificação para tentativa. Delito consumado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação já no mínimo. Súmula 284/STF.

«1. A não observância do CPP, art. 212 em relação à ordem de inquiridores de testemunhas pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão. Súmula 83/STJ. 2. A pretensão quanto a desclassificar o delito para a forma tentada encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da Súmula 284/STF em relação à dosimetria da pena, porquanto já aplicada a pena-base no mínimo legal. 4. Agravo regimental improvido.»

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