(DOC. VP 142.9413.3006.9200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença que negou ao réu a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Acórdão a quo que afastou a vedação legal, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da benesse. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão que almeja cassar o benefício, com base na quantidade e natureza da substância. Improcedência. Recurso exclusivo da defesa. Inviabilidade de agregar novo fundamento em prejuízo do réu. Precedentes do STJ.

«1. Ao afastar a vedação legal para concessão da pena substitutiva, o Tribunal a quo aderiu ao entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de que é admitida a substituição da pena privativa de liberdade ao condenado por tráfico de drogas, desde que atendidos os requisitos do CP, art. 44. 2. A despeito de o órgão acusatório argumentar que a quantidade e a natureza da droga deveriam ter sido avaliadas para concessão da benesse, cumpre observar que, em recurso exclusivo da d

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