(DOC. VP 142.9413.3003.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração da alíquota para 2%. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de prequestionar dispositivo constitucional.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, não cabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de ma

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