(DOC. VP 142.9413.3003.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa.

«1. Não havendo no acórdão omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, que condicionou o licenciamento à realização de Avaliação Ambiental Integrada. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal fim. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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