(DOC. VP 142.9413.3003.2200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial . Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação.

«1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. «O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do dir

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