(DOC. VP 142.9413.3002.7700)

STJ. Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. Fixação. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu pela existência de irregularidade no fornecimento de água ao imóvel dos ora agravados, e que o dano moral ficou configurado, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade

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