(DOC. VP 142.9413.3002.3800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Expropriação. Titularidade. Vício inexistente. Caráter protelatório. Inconformismo. Abuso recursal. Multa.

«1. Longe de apontar eventual vício contido no CPC/1973, art. 535, o embargante utiliza-se dos aclaratórios, mais uma vez, de forma protelatória, reiterando a mesma tese de que não há dúvida quanto ao domínio do bem expropriado, o que já foi rechaçado pela instância a quo, e que nesta Corte ficou inviabilizada de análise, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Observa-se que houve tomada de posição contrária aos interesses dos embargantes, o que não autoriza o manejo dos embargos

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