(DOC. VP 142.9403.4001.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 115/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu ao Agravo de Instrumento em razão da não impugnação específica do fundamento da decisão agravada para negar seguimento ao Recurso Especial, qual seja, de que a Advogada subscritora do recurso não possuía procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Em verdade, o ora Agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca de eventual nulidade ocorrida nas publicações anteriores. 2. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual

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