(DOC. VP 142.9322.9361.1360)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA, ORA AGRAVANTE, AJUIZOU O PROCESSO 0924546-52.2024.8.19.0001, REQUERENDO, EM SÍNTESE, O CANCELAMENTO DO SEGURO INDEVIDO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO BEM COMO O RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS RELATIVAS AO MENCIONADO SEGURO, COM A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA REGIONAL DE MADUREIRA. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOTADAMENTE ID 42, ESTE RELATOR INDEFERIU A GRATUIDADE E DETERMINOU À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ID 47). AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, MAIS ESPECIFICAMENTE O PREPARO. ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI DEFERIDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 99, § 7º . PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE.

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