(DOC. VP 142.8369.3622.4277)

TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CLT, ART. 62, I. INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Alicerçado nas provas apresentadas, notadamente nos depoimentos testemunhais, o Tribunal Regional concluiu que não havia o controle da jornada de trabalho do reclamante. 2. A controvérsia objeto do recurso de revista circunscreve-se aos aspectos fático probatórios, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. Recurso d

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