(DOC. VP 142.8275.2001.0900)

STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Gravidade in concreto do delito. Fuga do distrito de culpa. Prática de atos que comprometem a instrução criminal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita. Circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concreto do crime e a fundada necessidade de preservar o regular desenvolvimento da instrução criminal, bem como em razão das evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal. Precedentes: HC 117.385-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/0

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