(DOC. VP 142.8275.2001.0200)

STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Superveniência do acórdão da apelação. Prejuízo. Embargos desprovidos.

«1. Paciente condenado por tráfico internacional de armas. 2. Superveniência do acórdão da apelação que majora a pena privativa de liberdade e mantém a prisão cautelar. 3. Prejuízo da impetração. 4. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou dúvida (CPP, art. 619). 5. Embargos desprovidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote