(DOC. VP 142.8201.0000.0700)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, incs. II e III, e 17, VII, do CPC/1973) e imediata baixa dos autos à origem.

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