(DOC. VP 142.8194.9000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Processo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Necessidade do prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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