(DOC. VP 142.8194.9000.3100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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