(DOC. VP 142.8180.3000.2500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Alegada violação aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Esta Corte, no RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, afirmou a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. II - A alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, por depender de prévio exame de legislação infraconstitucional, configura situa�

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