(DOC. VP 142.8175.6000.5400)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Impetração não conhecida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - No caso concreto, sequer houve fundamentação para a fixação do regime mais gravoso. Infere-se, da leitura do excerto acima destacado, que o juízo de

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