(DOC. VP 142.7973.3006.2400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Lei 10.826/2003, art. 14. Trancamento da ação penal. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o

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