(DOC. VP 142.7973.3005.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Produção de provas. Indeferimento de diligências. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

«I. Não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que suficientes os elementos probatórios para comprovar a autoria e a materialidade do delito previsto no CP, art. 159, § 3º. Óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. II - O decreto condenatório, nos termos do acórdão recorrido, está embasado tanto em provas produzidas no inquérito, quanto na prova documental carreada aos autos. III - Seg

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