(DOC. VP 142.7973.3005.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Tese prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Prisão preventiva. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência da decisão de conversão do auto de prisão em flagrante em preventiva. Ônus da defesa. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o ca

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